Termos e Condições de Uso do App Peg&Leve

📜 TERMO DE USO – PEG&LEVE
Plataforma Digital de Intermediação de Serviços de Entrega
Última atualização: 26 de Março de 2026

1. DAS PARTES
1.1. Plataforma
PEG&LEVE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Estado de São Paulo, doravante denominada “PEG&LEVE”.
1.2. Usuário Cliente
Pessoa física ou jurídica que solicita serviços de transporte por meio da plataforma.
1.3. Motorista Parceiro
Pessoa física cadastrada na plataforma como prestador autônomo de serviços de transporte.

2. DO OBJETO
2.1. O presente Termo de Uso e Condições regula o uso da plataforma PEG&LEVE, que atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, conectando Clientes e Motoristas Parceiros através do domínio: https://www.pegleve.com.br
2.2. A PEG&LEVE não realiza transporte, não possui frota própria e não mantém vínculo empregatício com Motoristas Parceiros.

3. DA NATUREZA JURÍDICA
3.1. O Motorista Parceiro atua como trabalhador autônomo independente, sendo integralmente responsável:
• Pelo veículo utilizado
• Pelos encargos tributários
• Pelos custos operacionais
• Pela regularidade de sua documentação
3.2. Este Termo não estabelece sociedade, representação, agência, franquia ou vínculo trabalhista entre as partes.

4. DO CADASTRO
4.1. O uso da plataforma depende de cadastro prévio e aceitação integral deste Termo.
4.2. A PEG&LEVE poderá solicitar:
Para Motoristas:
• CNH válida
• Documento do veículo
• Comprovante de residência
• Selfie para verificação biométrica
• Dados bancários
Para Clientes:
• Documento de identificação
• Dados de pagamento válidos
4.3. Informações falsas implicarão suspensão ou cancelamento imediato da conta.

5. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
5.1. O Cliente solicita o serviço informando:
• Endereço de coleta
• Endereço de entrega
• Tipo de carga
• Peso estimado
• Necessidade de ajudante
5.2. O valor da corrida será calculado automaticamente.
5.3. O pagamento será pré-autorizado antes da confirmação da corrida.

6. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO
6.1. Cancelamento antes da aceitação pelo motorista: isento de cobrança.
6.2. Cancelamento após aceitação:
• Motorista a mais de 1km: cobrança de 20%.
• Motorista a menos de 1km: cobrança de 40%.
• Motorista no local: cobrança mínima de 50%.
6.3. O valor da taxa será distribuído:
• 70% ao Motorista Parceiro
• 30% à PEG&LEVE
6.4. Cancelamentos abusivos poderão resultar em bloqueio da conta do Cliente.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA
O Motorista Parceiro obriga-se a:
• Comparecer ao local de coleta dentro do prazo estimado
• Manter comportamento ético e profissional
• Transportar apenas itens lícitos
• Não negociar valores fora da plataforma
• Registrar fotos da carga na coleta e entrega

8. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente obriga-se a:
• Informar corretamente peso e características da carga
• Disponibilizar acesso ao local de coleta
• Efetuar pagamento via plataforma
• Não solicitar transporte de itens ilícitos
Caso a carga seja incompatível com a descrição, o motorista poderá recusar o serviço, sendo devida taxa de deslocamento.

9. DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
9.1. Após cada corrida, Cliente e Motorista deverão realizar avaliação mútua.
9.2. Contas com avaliações reiteradamente baixas poderão sofrer:
• Perda de prioridade
• Suspensão temporária
• Cancelamento definitivo

10. DOS PAGAMENTOS
10.1. A PEG&LEVE reterá comissão sobre cada corrida realizada.
10.2. O repasse ao Motorista ocorrerá conforme política interna de saques.
10.3. Estornos seguirão a política de cancelamento prevista neste Termo.

11. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A PEG&LEVE não se responsabiliza por:
• Danos decorrentes de culpa exclusiva do motorista
• Informações incorretas prestadas pelo cliente
• Fatos de força maior
11.2. A responsabilidade da PEG&LEVE limita-se à intermediação tecnológica.

12. DO SEGURO
12.1. O Cliente poderá contratar seguro opcional para a carga.
12.2. Na ausência de contratação, eventuais danos serão tratados diretamente entre Cliente e Motorista.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. A PEG&LEVE tratará dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13.2. Os dados poderão ser utilizados para:
• Operação da plataforma
• Prevenção a fraudes
• Cumprimento de obrigações legais

14. DA SUSPENSÃO E BANIMENTO
A PEG&LEVE poderá suspender ou excluir contas em caso de:
• Fraude
• Ameaça ou violência
• Descumprimento reiterado das regras
• Uso indevido da plataforma

15. DA RESCISÃO
O usuário poderá excluir sua conta a qualquer momento, desde que não haja pendências financeiras.

16. DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.